Questões de Concurso
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No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza.
Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir:
Todos os princípios previstos no Art. 37, da Constituição Federal, foram instituídos pelo Constituinte originário.
CARVALHO, Matheus, 2019, p 31.
A respeito do Estado, do governo e da Administração Pública, bem como de seus conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios, assinale a alternativa correta.