Questões de Concurso

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

tradicionalmente / nuclear / social

excepcionalmente / substituta / comunitária

geralmente / ampliada / escolar

tradicionalmente / substituta / comunitária

excepcionalmente / ampliada / escolar

deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa.

nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior, salvo se autorizado por um dos pais ou responsável.

toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e a espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se maior de dezesseis anos de idade.

as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, desde que mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.