Questões de Concurso
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A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição do Presidente da República na função básica do Poder Executivo identificada como chefia de:
Segundo a doutrina, não se pode falar em processo legislativo, mas, sim, de simples procedimento elaborativo, quando se estiver diante do preparo de leis classificadas como:
A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da seguinte autoridade:
A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como:
Em sede de mandado de segurança, é considerada autoridade pública, segundo a classificação de agente delegado, a seguinte pessoa:
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