Questões de Concurso
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Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a incorporação de municípios, por lei estadual, é uma competência especificada pela Constituição, da seguinte natureza:
Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.
Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.
Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.
A Constituição Federal estabelece que saúde