Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor
Foram encontradas 2 questões
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A despeito de atribuir ao Poder Legislativo as funções legislativa e de controle financeiro, o texto é taxativo quanto à primazia daquela em relação a esta.
A fiscalização da matéria orçamentária pelo Poder Legislativo teve início em 1215, com a Carta Magna da Inglaterra.