Questões da Prova VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário
Foram encontradas 7 questões
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Q826521
Direito Processual Penal
Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos,
não poderão servir no mesmo processo os juízes
que forem entre si parentes,
Q826527
Direito Processual Penal
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:
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