Questões de Concurso Sobre direito processual penal para inspetor de polícia
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Q1810875
Direito Processual Penal
A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu
recentemente várias alterações na legislação, sendo certo que
o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando sua
interpretação desses novos dispositivos legais.
Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que
Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que
Q1205656
Direito Processual Penal
Julgue o item abaixo, referente ao direito penal e ao direito processual penal.
A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.
A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.
Q1200856
Direito Processual Penal
Julgue o item abaixo, referente ao direito penal e ao direito processual penal.
A apresentação espontânea do acusado afasta a possibilidade de prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva.
A apresentação espontânea do acusado afasta a possibilidade de prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva.
Q1200683
Direito Processual Penal
Julgue o item abaixo, referente ao direito penal e ao direito processual penal.
Diante de pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público, o juiz, caso entenda que outras diligências devam ser realizadas para apurar o crime, poderá requisitá-las diretamente à autoridade policial.
Diante de pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público, o juiz, caso entenda que outras diligências devam ser realizadas para apurar o crime, poderá requisitá-las diretamente à autoridade policial.
Q261686
Direito Processual Penal
Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:
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