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Q219647

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219647 Direito Processual Penal

Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

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Q219643

Direito Processual Penal Das Provas , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Ônus da prova ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219643 Direito Processual Penal

Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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Q219642

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219642 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada:

Alternativas

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.

quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.

sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.

nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares

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Q261677

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261677 Direito Processual Penal

Sobre a figura do jurado, é correto afirmar que:

Alternativas

marido e mulher são impedidos de servir no mesmo Conselho, mas companheiro e companheira não.

ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo juiz-presidente, será aplicada multa de 3 (três) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

os servidores da Defensoria Pública estão isentos do serviço do júri.

os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

o jurado não pode se recusar ao serviço do júri por questões de convicção religiosa, filosófica ou política.

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Q261672

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261672 Direito Processual Penal

Recurso que ataca a sentença de pronúncia:

Alternativas

reconsideração.

apelação.

embargos de declaração.

recurso em sentido estrito.

revisão criminal.

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