Questões de Concurso sobre Intimação e notificação em Direito Processual Penal

Q47024

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47024 Direito Processual Penal

Quanto à citação, à intimação, à interdição de direito e às medidas de segurança, assinale a opção correta.

A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança.

No curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial, pode ser aplicada provisoriamente medida de segurança.

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, devese proceder à sua citação por edital, tendo em vista que o Código de Processo Penal (CPP) inadmite a citação por hora certa.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ainda que constitua advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, excluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado, a fim de preservar sua honra e sua privacidade.

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