No âmbito do processo do trabalho, é possível falar em três
principais espécies de procedimentos processuais comuns: o
procedimento ordinário com previsão nos Arts. 837 e seguintes da CLT; o procedimento sumaríssimo previsto nos Arts.
852-A a 852-I da CLT; e, por fim, o procedimento sumário que
encontra previsão legal na Lei nº 5.584/1970, em seu Art. 2º e
seguintes. Sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a afirmativa correta.
No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo Art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e, supletivamente, pelos Arts. 1022 a 1026 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre essa modalidade de recurso, é INCORRETO afirmar que:
Na execução trabalhista em que é executada a Creche Abraça Coração, entidade filantrópica, o Juiz do Trabalho homologou os
cálculos de liquidação do exequente no valor de R$ 10.000,00. Após fazer uso do bloqueio on-line de contas, foi penhorado o
valor de R$ 1.000,00, tendo interesse a executada em interpor embargos à execução. De acordo com a CLT, a
A Reclamada Confecções Beija Flor Ltda. foi sucumbente em parte dos pedidos requeridos por seu ex-gerente Augusto em sua
reclamação trabalhista. No prazo legal, Augusto interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que indeferiu seu
pedido de danos morais. A Reclamada deixou de interpor recurso ordinário no prazo legal, mas, no prazo em que deveria
apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário interposto por Augusto, apresentou recurso adesivo pretendendo a reforma
da decisão de 1o
grau no tocante às diferenças de comissões sobre as vendas, parte em que Augusto ganhou a ação. Diante do
exposto, e tendo em vista a legislação vigente e o entendimento sumulado do TST, o recurso adesivo
Na reclamação trabalhista movida por Leonor, já em fase de execução, foram esgotados todos os meios de satisfação de seu
crédito junto à empresa executada, requerendo Leonor a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Diante do disposto na legislação vigente,