Questões da Prova CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Q305299

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305299 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a jurisdição e competência no processo civil, assinale a opção correta.

É característica da jurisdição voluntária a obrigatoriedade.

A competência é requisito processual de existência do processo.

O limite da jurisdição decorre do princípio do juízo natural, já que o juiz brasileiro tem competência para atuar apenas no Brasil.

Em ação fundada em direito pessoal, havendo pluralidade de réus, estes com diferentes domicílios, o autor poderá escolher entre ajuizar a ação em seu foro ou no foro do domicílio de qualquer um dos réus, conforme expresso no Código de Processo Civil (CPC).

Após a citação do réu militar designado para outra comarca, é possível modificar a competência.

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