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Q600791

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Conceito e características da jurisdição , Princípios inerentes à jurisdição , Jurisdição Voluntária no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600791 Direito Processual Civil - CPC 1973

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Pelo princípio do acesso á justiça, o Estado só exercerá a atividade jurisdicional se for devidamente provocado.

Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado, limite este consagrado pelo princípio da investidura.

Não há previsão legal para jurisdição voluntária em nosso sistema.

A jurisdição pode ser classificada como contenciosa, ou seja, quando existe lide e o Estado atua na solução de um conflito; e voluntária, quando não existe lide e o Estado atua na administração do interesse das partes.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q600810

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juiz no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual , Pressupostos Processuais , Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600810 Direito Processual Civil - CPC 1973

É impedido o Juiz, no processo contencioso ou voluntário:

Alternativas

Quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

Quando for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

Quando interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha.

Quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

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Q600809

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Das Defesas do Devedor: Defesas Heterotópicas ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Embargos de Terceiro, pode-se afirmar:

Alternativas

Não se admite Embargos de Terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias.

Os embargos serão distribuídos de forma independente e correrão perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não apenas de possuidor.

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Q600807

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973 ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600807 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Sobre a consignação em pagamento, é correto afirmar EXCETO:

Alternativas

A consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 10 (dez) dias, contados da data do vencimento.

A ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no local do cumprimento da obrigação, salvo se houver eleição de foro.

A consignação em pagamento pode ser efetuada de modo extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro. Poderá o devedor ou terceiro proceder o depósito em casa bancária oficial, cientificando o credor por carta para que, no prazo de 10 (dez) dias levante a referida quantia ou expressamente manifeste o motivo da recusa.

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Q600798

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Da suspensão do processo ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600798 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a suspensão do processo pode-se afirmar EXCETO:

Alternativas

Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

A convenção entre as partes suspende o processo.

Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal.

A oposição de exceção de suspeição ou impedimento do juiz suspende o processo.

A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder 120 dias.

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11: D

12: D

13: D

14: C

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