Questões de Concurso
Foram encontradas 1.059 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas
tributárias quanto às não tributárias e abrange correção
monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que
estejam previstos em lei ou contrato.