Questões da Prova MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Q707132

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707132 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do aval, é errado afirmar:

É um ato jurídico benéfico e, portanto, interpreta-se de forma restritiva.

A obrigação vencida, independentemente do respectivo adimplemento, poderá ser imediatamente exigida do avalista, sem que este possa opor benefício de ordem.

Existindo aval, pode-se exigir de qualquer um dos coobrigados o pagamento da dívida inteira, entretanto, a propositura, pelo credor, de ação contra apenas um ou alguns devedores, importa em renúncia da solidariedade conferida pela garantia.

O aval é instituto exclusivo do direito cambiário, razão pela qual somente os instrumentos definidos por lei, em sentido estrito, como títulos de crédito, sejam eles próprios ou impróprios, podem ser avalizados.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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