O funcionário dessa empresa que seja técnico de nível médio em instalações de refrigeração não poderá emitir laudos técnicos relativos à instalação de sistemas de refrigeração, mesmo possuindo registro em um CREA.
O engenheiro de qualquer especialidade estará habilitado a ser o responsável técnico pelas atividades desenvolvidas pela empresa, visto tratar-se de área de conhecimento comum.