Questões de Concurso Sobre proteção social básica em serviço social

A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2^o, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas

A Política Nacional da Assistência Social – PNAS (2004) enfatiza a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as demais políticas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos usuários, com o intuito de superar as condições de vulnerabilidade e prevenir situações de possível risco. Conforme orientações técnicas, os serviços de convivência e projetos de proteção social básica, desenvolvidos no território devem ser referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o que significa estabelecer compromissos e relações, participar da definição de fluxos e procedimentos e receber orientações emanadas

Na atenção básica, prevista na Política Nacional da Assistência Social (PNAS), o Assistente Social constrói sua prática com base em ações intersetoriais, como uma estratégia colocada no plano das políticas públicas. A intersetorialidade depende do modo como o Estado se relaciona em termos democráticos com a sociedade civil e da forma como os diversos campos de saberes interagem, mesmo sendo produzidos de modos parcializados. É correto afirmar que a ação intersetorial tem a capacidade de mobilizar todos os setores, direta ou indiretamente envolvidos, e aceitar as limitações deles quando acionados

Com base no Ministério da Saúde, em relação à humanização da assistência à saúde, analisar os itens abaixo:

I. É a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde.

II. Em uma rede humanizada de assistência à saúde, não há necessidade de criar espaços confortáveis que respeitem a privacidade e propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas.

III. O acolhimento em uma rede de assistência de saúde humanizada é essencial, pois acolher é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar algumas penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662/1993. Sobre quais são algumas delas, analisar os itens abaixo:

I. Suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

II. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Está(ão) CORRETO(S):