Questões de Concurso Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário
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Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.
O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
No Brasil, existem entidades abertas e fechadas de
previdência complementar, conforme a forma de acesso aos
seus planos, estando todas elas submetidas ao regime
jurídico de direito privado.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
O regime de previdência complementar vigente no Brasil
tem como aspectos essenciais a filiação voluntária, a gestão
privada, o regime de capitalização e a natureza contratual.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e
planos de benefícios das entidades de previdência privada
integram o contrato de trabalho dos participantes.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
Considera-se entidade aberta de previdência complementar a
instituição que oferece planos de previdência individuais,
acessíveis a qualquer pessoa e constituída como sociedade
anônima ou limitada.