Questões de Concurso Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário
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Nessa situação hipotética,
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar contra a decisão do julgamento do auto de infração.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Tratando-se de processo administrativo para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime
da previdência complementar, o recurso voluntário será
conhecido independentemente da comprovação do depósito de
trinta por cento da multa aplicada.
Servidora pública em exercício no Ministério da Educação desde janeiro de 2015 deve ser automaticamente inscrita no regime de previdência complementar fechado da União, não tendo direito a optar pela não inscrição.