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Q367258

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367258 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos:

Alternativas

Serviços impróprios do Estado - são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida.

Serviços de Utilidade Pública - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

Serviços Industriais - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas.

Serviços próprios do Estado - são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

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Q367257

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367257 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.

A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

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Q367256

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367256 Direito Administrativo

De acordo com o preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Alternativas

Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

Trinta dias para concurso.

Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica".

Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "técnica e preço".

Cinco dias úteis para convite.

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Q367253

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367253 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação:

Alternativas

As matérias de competência exclusiva do órgão.

A decisão de recursos administrativos.

As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.

A edição de atos de caráter normativo.

As matérias de competência exclusiva de autoridade.

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Q367252

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367252 Direito Administrativo

É VEDADO ao servidor público:

Alternativas

Exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Respostas

26: C

27: D

28: E

29: C

30: B

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