Questões da Prova CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais
Foram encontradas 3 questões
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O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.