Questões da Prova CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil
Foram encontradas 21 questões
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A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
Caso a obra tivesse sido licitada em uma única parcela, a modalidade cabível seria a concorrência.
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.