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Q37691

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37691 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

Alternativas

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

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Q37690

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Q37690 Direito Administrativo

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.

Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

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Q37680

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q37680 Direito Administrativo

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

Alternativas

sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

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Q37672

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Q37672 Direito Administrativo

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

Alternativas

as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.

as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.

os serviços sociais autônomos.

as fundações públicas.

as entidades com participação minoritária do Estado.

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Q37671

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Q37671 Direito Administrativo

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

Alternativas

subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

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