“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona
Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” Baseado na teoria da
responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra
“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento
para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das
normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor
A partir dos dispositivos da Lei nº 8.112/90, interprete as sentenças e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a
afirmativa juridicamente verdadeira.