Questões da Prova CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de
agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas
funções prescreverá em cinco anos.