Questões da Prova Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização
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Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.