Que ato da administração pública destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, da
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
respeitando-se os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa e da vinculação
ao instrumento convocatório?
A Lei nº 10.520/2001 menciona, em seu artigo 3º, uma
fase preparatória para a licitação e, em seu artigo 4º, uma
fase externa. A fase externa mencionada no artigo 4º é
iniciada com a
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de
licitação entre interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação, é chamada de