Questões de Concurso Sobre direito administrativo para if-ce
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Q777027
Direito Administrativo
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
Q777025
Direito Administrativo
Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo
de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria
Q777024
Direito Administrativo
Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam
esses deveres e proibições, é certo declarar-se que
Q777023
Direito Administrativo
De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria
e disponibilidade:
Q777022
Direito Administrativo
Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
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