Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ima

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 6.888/93 confere à Administração, em relação a eles dentre outras, a prerrogativa de: EXCETO.

De acordo com a Lei 6.888/93, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

I. Legalidade, impessoalidade, da moralidade;

II. Igualdade, da publicidade e da probidade administrativa;

III. Da vinculação ao instrumento convocatório;

IV. Do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. São modalidades de licitação, exceto:

Nos termos da lei 8.666/93, a forma de licitação em que participam quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis à Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis, cuja aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento nas condições legais, compreende a modalidade: