Questões de Concurso Sobre direito administrativo para esaf
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A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.
Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.