Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.