Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Inconformado, Antônio buscou assistência jurídica na Defensoria Pública da União, ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais e obteve êxito integral na demanda.
No caso em tela, Carlos
No caso em tela, com base na Lei nº 14.133/2021, em tese, a contratação pretendida
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, após regular processo administrativo disciplinar, Mário está sujeito à sanção disciplinar de
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,