Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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I. São assim consideradas aquelas a que o Poder Público não conferiu uma destinação e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que possa ter a sua pose irregular.
II. Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. A desafetação dessas terras, com a sua consequente disponibilidade, exige a prévia realização de estudo de impacto ambiental e a edição de lei, passando a formar área de proteção ambiental.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Considerando o teor da narrativa, o Município Alfa deve