Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Essa distribuição interna de competência entre órgãos é chamada em Direito Administrativo de
Assinale a opção que apresenta um dos princípios previstos na Lei nº 14.133/21.
I. Serão vedadas em contratos com valores inferiores a 10 milhões de reais
II. Poderão ser na modalidade patrocinada, na qual terá a Administração Pública como usuária direta ou indireta.
III. Serão precedidas apenas por licitação na modalidade concorrência.
Está correto o quem se afirma em
Comparando lei do pregão com a lei nº 8.666/93, é correto afirmar que, via de regra, o pregão se difere por