Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação:
Em razão do ato ilícito praticado por João, o jurisdicionado Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado, Antônio contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Carla:
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:
Preocupados com a sua situação funcional, consultaram um advogado, o qual lhes informou, corretamente, que: