Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv

O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades. Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção administrativa prevista em lei, após regular processo administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:

João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e exerce a função de confiança de diretor do Departamento de Segurança e Inteligência daquele Ministério Público.
Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João: 

Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.
Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:

A existência de um conjunto de competências criadas pelo Estado para representar sua vontade, ainda que sem personalidade jurídica ou capacidade processual, está associada ao conceito de

As empresas públicas são entidades com papel importante no contexto brasileiro, sendo, muitas vezes, alvo dos meios de comunicação por estarem relacionadas tanto a eventos positivos como negativos. Embora estejam presente em grande número no Brasil, essas empresas só podem ser criadas com a finalidade de exercer determinados tipos de atividade, como