Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
Trata-se de cláusulas:
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante: