Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública quando