Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos administrativos em direito administrativo

Quanto à competência, não basta o ato administrativo ser praticado por agente público, porque para o ato ser válido é necessário que seja praticado pelo agente competente, e, não obstante, ser a competência irrenunciável, imprescritível e improrrogável; os atos administrativos podem ser delegados e avocados, mesmo em casos de decisão de recurso hierárquico como na edição dos atos normativos.

Existe discussão quanto aos requisitos/ elementos dos atos administrativos, no entanto, doutrina majoritária aduz que são requisitos/ elementos do ato administrativo: competência. (ou agente competente), forma, finalidade motivo, objeto e tipicidade.

Competência, forma, finalidade, motivo e tipicidade são pressupostos de validade do ato administrativo, sem os quais o ato administrativo não produz efeitos válidos.

O ato administrativo tanto pode ser anulado pela Administração Pública como pelo poder judiciário, devendo tal anulação sofrer efeito ex nunc para que possa retroagir e atingir o ato em sua concepção.

Imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste no poder dado à Administração Pública, para unilateralmente criar obrigações ou impor restrições aos administrados.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.

A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

todo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.

o ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.

a motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.

o motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.

não existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.

revogação.

convalidação.

cassação.

contraposição.

anulação.