Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
No que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
De acordo com as normas da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indica direito do administrado perante a Administração Pública.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser