Questões de Concurso
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Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Em licitação processada pelo critério de julgamento de
menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma
presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de
forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública,
sob pena de preclusão.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiros para acompanhamento e
fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal
do contrato, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o
previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a
1% nem superior a 50% do valor do contrato.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato,
para o acompanhamento da sua execução, deve estar
definido no termo de referência.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública poderá celebrar contratos com prazo
de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de
uso das Forças Armadas.
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