Questões de Concurso
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Analise as afirmativas a seguir.
São características do poder de polícia, a
I. discricionariedade.
II. coercibilidade.
III. autoexecutoriedade.
IV. facticidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que o ato de delegação especificará, de acordo com a lei 9784/99, art. 14, § 1o.
Os atos administrativos vinculados incluem
Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo: