Questões de Concurso

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

João é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde.
O Ministério Público, autor da ação, imputou-lhe a prática de ato que, alegada e simultaneamente, causou o enriquecimento ilícito de João e violou princípios da Administração Pública, consistente na alienação de bem público sem a observância das cautelas legais. Depois de ser citado, por meio de seu advogado particular, João interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta.
Após regular tramitação do feito, o Juízo, entendendo que o ato imputado a João, em verdade, gerou prejuízo ao erário, condenou o réu a efetuar o ressarcimento ao erário dos valores que causou desfalque, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

“Art. _____ A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

_____________ É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o Art. ______ desta Lei”. (Lei nº 8.666/1993)

Analise o texto legal acima e, com base em Kaspary (2007), assinale a digitação qualitativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima.

Conforme a lei 8.666/93, a concorrência é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. No entanto, existem casos em que a concorrência será obrigatória, independentemente do valor, como em todos os itens abaixo, EXCETO:

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO: