Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre autarquias em direito administrativo

Constitui característica da autarquia:

I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A).

Quais estão corretas?

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Fonte: Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil de 1988.

Indique a alternativa que não apresenta uma autarquia:

Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. II. Um dos privilégios das autarquias é a imunidade de impostos sobre seu patrimônio. III. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampituba, classificam-se em:

I. Autarquia e Empresa Pública.

II. Sociedade de economia mista.

III. Fundação pública.

Quais estão corretas?

Com relação à autarquia, é INCORRETO afirmar que é: