Questões de Concurso
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A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiros para acompanhamento e
fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal
do contrato, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o
previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a
1% nem superior a 50% do valor do contrato.
No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, julgue o item subsequente.
No Brasil, houve a transferência da titularidade estatal na
execução dos serviços públicos em geral, o que representa
uma forma de garantir a excelência de sua prestação e os
melhores resultados de sua produção.
Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004.
A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços
públicos ou de interesse público em que a remuneração do
parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas
cobradas dos usuários.
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de
ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra,
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente
pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada.