O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei
estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória
do gestor público é chamado de poder
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do
interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição
de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da
A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo
legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública, constitui um ato de improbidade
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes
inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação
expressa do referido normativo, é correto afirmar que
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre esse tema
e em consonância com o disposto na Lei 14.133/21, é correto afirmar