Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

“Um dos fatores mais importantes para a classificação reside na exequibilidade da proposta, ou seja, na verificação sobre se terá condições de ser cumprida. Proposta inexequível, pois, é aquela sem condições de ser executada. Por isso a Administração tem a faculdade de fazer diligências para aferir essa condição ou impor ao licitante que a demonstre.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo Gen, 2023 e-book). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços de engenharia, será considerada inexequível a proposta com valor inferior a:

Mévio é servidor técnico-administrativo em administração da Universidade Federal do Maranhão e utiliza pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares. Nos termos da Lei nº 8.112/90 o servidor, após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, estará sujeito à seguinte penalidade administrativa:

A Superintendência de Correição da Universidade Federal do Maranhão instaurou processo administrativo disciplinar, após procedimento investigativo prévio, para apurar conduta de docente acusado de praticar assédio sexual contra estudantes de determinado curso de graduação da UFMA. Ocorre que a autoridade instauradora pretende determinar medida cautelar de afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo de docente com o fito de evitar que ele não venha a influir na apuração da irregularidade. Sobre o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 8.112/90 assinale a alternativa correta:

O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

A Lei nº 8.112/90 estabelece de forma expressa que, sem nenhum prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nos seguintes termos:
I - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.
II - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV – por 3 (três) dias consecutivos em razão de casamento.
Escolha a opção correta: