“Os critérios de julgamento empregados na seleção da
proposta mais vantajosa para a administração serão os
de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser
o edital”. Esse procedimento refere-se à modalidade de
licitação denominada
De acordo com a Lei nº
14.133/2021, de Licitações e
Contratos Administrativos, o contrato que torna possível
pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o