Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a ___________ de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
(__)Administração pública direta são aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa.
(__)Administração pública direta são realizadas diretamente pela estrutura do governo.
(__)Administração pública direta, possuem autonomia financeira e administrativa, mas não política, estando sempre vinculados ao Órgão de Estado que as criou.
(__)Administração pública indireta, são aquelas que a administração direta institui ou autoriza a criação, para a execução de serviços públicos ou de interesse público. Podem ser Autarquias, Fundações ou Entidades Paraestatais como: empresas públicas, sociedades de economia mista, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito público ou privado e as agências reguladoras.
Fonte: Noções de Administração Pública, IFPR, 2012.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Qual é o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital de acordo com a Lei nº 10.520/02?
(__)Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
(__)Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
(__)Evitar contratações com sobrepreço ou com preços, manifestamente, inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
(__)Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Fonte: Lei nº 14.133/21. Disponível em: <https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14 133.htm>.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: