O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam
para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, do ponto de
vista da administração pública, é o de registrar seus atos
e a eles dar publicidade, é o
É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens. Essa modalidade de parceria público-privada é
chamada de
Quanto à natureza do controle dos atos dos entes públicos, é correto afirmar que, quando ele é objeto de verificação da eficiência, da conveniência, do resultado e da
oportunidade da conduta administrativa, tem o nome de
O contrato verbal é considerado legal pela Lei
nº 8.666/1993, desde que seja para pequenas compras
de pronto pagamento, em regime de adiantamento, e
não ultrapasse o valor de
Impedir que os agentes públicos concedam privilégios a
poucos em detrimento do interesse geral da coletividade
é regra constitucional estabelecida pelo princípio da