Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de belo horizonte - mg

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:
I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário. II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

Assinale a proposição CORRETA:

Suponha que a Secretaria Municipal de Saúde queira alienar 500 macas de alumínio, avaliadas em cinquenta mil reais, já que estas não mais são utilizadas nos Centros de Terapia Intensiva dos hospitais públicos, por terem sido substituídas por outras mais modernas com controle elétrico. A alienação deverá ser feita mediante a seguinte modalidade de licitação:

Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice-Prefeito está em vias de firmar contrato com o Município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual, diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos com o Vice-Prefeito. Segundo a Lei Orgânica, e considerando a função do Vice-Prefeito, a validade da contratação é entendida como: